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Res. Sec. Faz. - AM 15/04 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 15 de 14.07.2004

DOE-AM: 16.07.2004

Disciplina os procedimentos fiscais relativos à concessão da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica destinada a produtor primário, o estabelecimento agropecuário e os afins, e dá outras providências.


 
Resolução revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 5 de 25.01.2013, com efeitos a partir de 01.02.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que visem disciplinar a aplicação da isenção do ICMS referente ao fornecimento de energia elétrica de que trata o art. 44, do Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003;

CONSIDERANDO a autorização prevista no § 1º do art. 45, do Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos fiscais relativos à concessão da isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica destinado a produtor primário e a estabelecimento agropecuário e afins, previsto no inciso VII do art. 43 e no inciso III do art. 44, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003, são os disciplinados nesta Resolução.

Art. 2º Aplica-se a isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica destinada a produtor primário e a estabelecimento agropecuário e afins, se atendidas as seguintes condições:

I - o imóvel esteja localizado na zona rural, definida em lei municipal, se produtor rural;

II - a atividade econômica registrada no CCA seja de produtor primário e agropecuário ou afins, compatível com a prevista no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 para usufruir da isenção do ICMS;

III - o nome indicado da conta de energia elétrica seja o mesmo do beneficiário da isenção do ICMS;

IV - o valor do ICMS isento seja abatido do preço do fornecimento da energia elétrica, ( continua ... )

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