x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 14/04 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 14 de 14.07.2004

DOE-AM: 16.07.2004

Disciplina os procedimentos fiscais relativos à concessão da isenção do ICMS nas importações de equipamentos médico-hospitalares em que haja o compromisso de compensar o valor do benefício com a prestação de serviços e exames nos termos do Convênio do ICMS 05/98, de 20 de março de 1998.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 12 de 11.05.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que visem controlar a execução dos serviços médicos e exames realizados por estabelecimentos aos quais foram concedidos os benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 05/98, de 20/03/98,

CONSIDERANDO a autorização prevista na parte final da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos fiscais relativos à concessão da isenção do ICMS incidente na importação do exterior de equipamentos médico-hospitalares em que seja exigida a compensação de serviços e exames previstos no Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998, são os disciplinados nesta Resolução.

Art. 2º Aplica-se a isenção do ICMS relativa à importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, desde que haja o compromisso de compensar o valor do benefício fiscal com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnósticos por imagem e laboratoriais.

§ 1º O limite do valor da prestação de serviços e exames prevista no caput deste artigo será igual ou superior ao valor da isenção do ICMS relativa ao equipamento, objeto da importação.

§ 2º A execução de serviços médicos e exames radiológicos, de diagnósticos por imagem e laboratoriais está condicionada ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?