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Res. Sec. Faz. - AM 13/04 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 13 de 14.07.2004

DOE-AM: 16.07.2004

Prorroga prazo para credenciamento junto à Secretaria da Fazenda pelas empresas detentoras de portos e terminais de carga, localizados no município de Manaus, estendido através da Resolução nº 006/2004 - GSEFAZ, de 09 de março de 2004, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em implementar as medidas relativas ao credenciamento de portos e terminais de carga localizados no município de Manaus, nos termos do que dispõe o Decreto nº 23.501, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto nº 24.024, de 14 de janeiro de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 393, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de setembro de 2004, o prazo para credenciamento junto à Secretaria da Fazenda pelas empresas detentoras de portos e terminais de carga, localizados no Município de Manaus, estendido através do art. 1º da Resolução nº 006/2004 - GSEFAZ, de 09 de março de 2004.

Art. 2º Ficam revigoradas até a data fixada no artigo anterior, os prazos de validade concedidos através de Atos Declaratórios emitidos pela SEFAZ, relativos a credenciamento de portos e terminais de carga, ainda que em caráter precário.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo de credenciamento a que se refere o caput deste artigo será processada de ofício pela Secretaria de Fazenda, independentemente de requerimento do interessado.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2004.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 14 de julho de 2004.

Isper Abrahim ( continua ... )

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