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Lei Gov. PI 5.406/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 5.406 de 26.07.2004

DOE-PI: 28.07.2004

Altera dispositivos das Leis nºs 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS e 4.500, de 10 de setembro de 1992, que institui regime tributário diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar a seguinte redação:

"Art. 23 (...)

(...)

II - (...)

(...)

j) nas operações internas com energia elétrica, sobre as faixas de consumo acima de 200 (duzentos) Kwh, a partir de 1º de janeiro de 2004;

(...)

III - 20% (vinte por cento):

a) nas operações internas com energia elétrica:

1 - sobre qualquer faixa de consumo, até 31 de dezembro de 2003;

2 - sobre as faixas de consumo até 200 (duzentos) Kwh, a partir de 1º de janeiro de 2004; (...)

"Art. 25(...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º VETADO

Art. 2º O item 18 do Anexó Único da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo Único

(...)

18. cerveja, chope e demais bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana fabricada no Estado do ( continua ... )

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