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Dec. Gov. RS 43.259/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.259 de 27.07.2004

DOE-RS: 28.07.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 95/99, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 01/00, publicado no Diário Oficial da União de 06/01/00, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 67.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 43.258, de 27/07/04:

ALTERAÇÃO Nº 1788 - No art. 32 do Livro I, a nota 03 do inciso XXI passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 03 - A opção pelo benefício previsto neste inciso deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizado no território nacional e será consignada no livro RUDFTO de cada estabelecimento."

Art. 2º Com fundamento na Lei nº 11.916, de 02/06/03, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em sequência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1789 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso LXXIV, conforme segue:

"LXXIV - às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS que tenham protocolado carta-consulta a partir de 03/06/03, nos termos do disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 11.916, de 02/06/03, observados os limites e condições previstos na legislação própria desse fundo e nos contratos individuais firmados com essas empresas, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual estabelecido nos referidos contratos sobre o incremento real do ICMS devido mensalmente pelos estabelecimentos ( continua ... )

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