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Dec. Gov. RS 43.258/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.258 de 27.07.2004

DOE-RS: 28.07.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguntes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em sequência à introduzida pelo Decreto nº 43.253, de 22/07/04:

ALTERAÇÃO Nº 1786 - No Apêndice XVII:

a) fica revogada a nota 02 do "caput" do item V;

b) o item XXI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAS
"XXINo período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2004, milho, exceto o geneticamente modificado
 NOTA - Este diferimento fica limitado à importação total de 480.000(quatrocento e oitenta mil) toneladas."

ALTERAÇÃO Nº 1787 - No Apêndice XX, a nota 02 passa a vigorar a seguinte redação:

"NOTA 02 - Fica suspenso, no período de 25 de novembro de 2003 a 31 de dezembro de 2004, o pagamento do ICMS no momento da entrada no território deste Estado, previsto no Livro I, art. 46, VI, relativamente às mercadorias relacionadas nos item LVI a LVIII, LXII, LXIV a LXIX e LXXIX."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 1786, "a", a 15 de julho de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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