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Dec. Gov. RN 17.683/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.683 de 27.07.2004

DOE-RN: 28.07.2004

Altera o art 112 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, concedendo crédito fiscal presumido do ICMS relativamente à aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no Convênio ICMS 43, de 18 de junho de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O art. 112, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 112. (...)(...)

XIV - até 31/12/04, na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dos respectivos acessórios, e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, que atendam aos requisitos definidos no Convênio ICMS 85/01, observando-se as condições previstas nos §§ 11, 24 a 28, 30 a 35, 39 e 40 deste artigo (Conv. ICMS 43/04);

(...)

§ 11. Para os contribuintes com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-FISCAL 5211-6/00, 5212-4/00, 5213-2/01 e 5213-2/02, que apresentem receita bruta nos últimos doze meses superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), o crédito fiscal previsto no inciso XIV, deste artigo, será concedido no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de aquisição do ECF ou da solução TEF, observadas as condições impostas nos §§ 24 a 28, 30 a 35, 39 e 40 deste artigo.

( continua ... )

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