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ADE CORAT 56/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 56 de 26.07.2004

D.O.U.: 28.07.2004

Divulga novos códigos de arrecadação de receitas federais.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Artigo 2º do Ato Declaratório Executivo nº 65 de 05.08.2004.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º Ficam instituídos, para serem utilizados em recolhimentos de valores efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), os seguintes códigos de arrecadação:

6648 Parcelamento Lei nº 10.684/03 (Paes) - Depósito Judicial
6656 Pis Não-cumulativo - Lançamento de Ofício
5477 Cofins Não-cumulativa - Lançamento de Ofício
4562 Pis Importação de Produtos - Lançamento de Ofício
4685 Cofins - Importação de Bens - Lançamento de Ofício
5450 Fundaf - Cópias Xerox - PGFN - relativo a ressarcimento de gastos com o fornecimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de cópias reprográficas
5370 Receita da Dívida Ativa - Crédito Rural - STN - referente a créditos adquiridos ou desonerados de risco pela União

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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