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ADE CORAT 55/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 55 de 26.07.2004

D.O.U.: 28.07.2004

Divulga códigos de arrecadação de valores a título de contribuição para o custeio do regime de previdência social do servidor para os casos que especifica.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 97 de 15.12.2006.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º A contribuição para o custeio do regime de previdência social, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, deve ser recolhida ao Tesouro Nacional por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), mediante a utilização dos seguintes códigos:

I - para a contribuição do servidor:

a) 1635, no caso de servidor civil ativo;

b) 8592, no caso de servidor civil inativo;

c) 5530, no caso de pensionista civil;

d) 8564, no caso de militar da ativa; e

e) 8577, nos casos de militar da reserva ou reformado e de pensionista militar.

II - para a contribuição patronal:

a) 4275, no caso de servidor civil ativo;

b) 5485, no caso de servidor civil inativo;

c) 5493, no caso de pensionista civil; e

d) 8551, no caso de militar da ativa.

 
Ficam em desuso os códigos de receita 5485, 5493 e 8551 pelo Ato Declaratório Executivo nº 63 de 03.08.2004.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 30, de 19 de maio de 2004.

MICHIAKI ( continua ... )

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