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AN DATRI - PI 38/00 - AN - Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 38 de 28.09.2000

DOE-PI: 19.10.2000

Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Disposto Nos Arts. 21, III, "b", 1 a 4, 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 8º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.92;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Refrigerante Coca-Cola, sujeito à retenção na Fonte pelo fabricante atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos ógãos fazendários.

PRODUTOS / TIPOUNIDADEBASE DE CÁLCULO
COCA COLACOCA COLA PET 2,5 ml 08/117,20
COCA COLA PET 2000 ml06/111,30
FANTA LARANJA/UVA PET 2000 ml06/19,10
SPRIT/KUAT 2000 ml06/18,50
GUARANÁ TAI PET 2000 ml06/16,50
SIMBA GUARANÁ PET 2000ml06/16,10
SIMBA LARANJA/LIMÃO PET 2000ml06/16,20

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, EM Teresina(PI), 28 de setembro de ( continua ... )

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