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AN DATRI - PI 25/00 - AN - Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 25 de 19.07.2000

DOE-PI: 19.07.2000

Produtos primários, sucatas e outros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações que especifica e dá outras providências.


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, I e § 1º, 25, III, IV e V, 61, I, III e IV, e 62, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos primários, sucatas e outras mercadorias, são os constantes do Anexo Único a este Ato Normativo.

Parágrafo único. A base de cálculo de que trata o caput será o preço corrente de mercado, para os produtos não listados no Anexo Único.

Art. 2º Os valores que representam a base de cálculo de que trata este Ato Normativo encontram-se dispostos no Anexo Único em colunas, assim definidos:

I - NORMAL / MICROEMPRESA COMERCIAL / FONTE / A VENDER / OUTRAS:

a) valor mínimo do produto destinado a Contribuinte Correntista, com Regime de Pagamento Normal, ou Microempresa Comercial nas operações internas. Nesta hipótese, será exigida do Contribuinte Correntista emissão de Nota Fiscal para acobertar a entrada e comprovar a real aquisição dos produtos, à vista da qual o órgão arrecadador emitirá Nota Fiscal Avulsa, com exigência e destaque de ICMS, podendo este valor ser apropriado como crédito, na forma do Regulamento do ICMS;

b) valor mínimo do produto, proveniente de outras Unidades da Federação, destinado a Contribuinte Correntista deste Estado, com Regime de Pagamento Normal ou a Microempresa Comercial;

c) valor mínimo do produto, nas operações internas e interestaduais destinadas a contribuinte deste Estado, cadastrado na Categoria Substituído, com Regime de Pagamento Fonte. Nas operações internas, o órgão arrecadador emitirá Nota Fiscal Avulsa, com exigência e sem destaque do ICMS, fazendo constar, no campo informações complementares, a expressão: "ICMS ANTECIPADO - NÃO GERA CRÉDITO";

d) valor mínimo do produto em operações ( continua ... )

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