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AN DATRI - PI 21/00 - AN - Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 21 de 14.06.2000

DOE-PI: 14.06.2000

Revoga o item Aguardente de Cana Mangueira, constante do Anexo Único ao Ato Normativo DATRI nº 003/99, de 04 de fevereiro de 1999.


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e IV, §§ 1º a 8º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.92,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o item Aguardente de Cana Mangueira, do Anexo Único ao Ato Normativo DATRI nº 003/99, de 04 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente de Cana, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, permanecem em vigor relativamente às operações com Aguardente de Cana Mangueira, as disposições do Ato Normativo DATRI nº 028/98, de 29 de setembro de 1998.

Art. 3º O disposto neste Ato Normativo não implica em restituição ou compensação de quantias já pagas.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo entra em vigor na data da sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao período de 08/02/99 a 07/12/99.

DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, em Teresina(PI), 14 de junho de 2000.

PUBLIQUE-SE

MARIA CRISTINA LAGES REBELLO CASTELO BRANCO

Diretora/DATRI

PAULO DE TARSO DE MORAES SOUZA

Secretário da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, data da publicação apenas para efeito de ( continua ... )

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