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AN DATRI - PI 19/00 - AN - Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 19 de 26.05.2000

DOE-PI: 26.05.2000

Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos Frevo, para efeito de exigência do imposto em Substituição Tributária.


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Disposto Nos Arts. 21, III, "b", 1 a 4, 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 8º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.92;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores abaixo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos Frevo, sujeitas a retenção na fonte pelo o fabricante ou atacadista, ou a antecipação do ICMS pelos órgão fazendários.

PRODUTOS / TIPOUNIDADEBASE DE CÁLCULO
FREVORefrigerante Frevo 2000 ml06/17,20
Refrigerante Frevo 1000 ml12/18,40
Refrigerante Frevo 250 ml12/14,80
Refrigerante Frevo Lata 350 ml12/16,00

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, em Teresina(PI), 26 de maio de ( continua ... )

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