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AN DATRI - PI 3/00 - AN - Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 3 de 25.01.2000

DOE-PI: 25.01.2000

Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com Cerveja Antarctica de 600 ml, para efeito de exigência do ICMS, em Substituição Tributária.


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, § 1º a 8º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89,

CONSIDERANDO, o disposto no Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.92,

RESOLVE:

Art. 1º Fica mantido o valor de R$ 21,08 (vinte um reais e oito centavos), para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com cerveja Antarctica de 600 ml, sujeitas a retenção na fonte pelo fabricante ou atacadista, ou a antecipação do ICMS pelos órgãos fazendários, no período de 1º de fevereiro de 2000 a 30 de junho de 2000.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo DATRI, entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se

Cumpra-se

DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI em Teresina (PI), 25 de janeiro de 2000.

MARIA CRISTINA LAGES REBELLO CASTELO BRANCO

Diretora/DATRI

PAULO DE TARSO DE MORAES SOUZA

Secretário da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, data da publicação apenas para efeito de ( continua ... )

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