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AN DATRI - PI 29/02 - AN - Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 29 de 12.12.2002

DOE-PI: 17.12.2002

(Altera o Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros, e dá outras providências.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 61, I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89,

RESOLVE:

Art. 1º O item abaixo do Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

PRODUTO/ESPÉCIE UNIDADE DESTINAÇÃO:OPERAÇÃO/CONTRIBUINTE  
  I -NORMAL/MICROEMPRESA COMERCIAL/FONTE/A VENDER OUTRAS: (Interna Interestadual de Entrada) II - INTERMEDIÁRIOS/OUTRAS: (Internas)

III - SAÍDAS INTERESTADUAIS

2. PECUÁRIA

2.1. PARA CRIA

CAPRINO PO E PC cabeça 7,00 10,00

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 12 de dezembro de 2002 até 12 de março de 2003.

DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, em Teresina (PI), 12 de dezembro de ( continua ... )

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