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AN DATRI - PI 5/01 - AN - Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 5 de 26.01.2001

DOE-PI: 02.02.2001

Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Biscoito, Bolacha e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 21, III, "a", 5, 25, 26, II e V, §§ 1º a 8º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos fiscais que assegurem o recolhimento do ICMS devido nas operações com os produtos mencionados,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Biscoito, Bolacha e Macarrão, sujeitos à retenção na fonte pelo fabricante deste Estado, ou à antecipação do ICMS pelos órgãos Fazendários, nas operações interestaduais de entrada, na forma da tabela abaixo:

PRODUTO / TIPOUNIDADEBASE DE CÁLCULO
Biscoito tipo Maria ou Maizena (Doce)Kg.2,60
Biscoito tipo Crean Craker (Água e Sal)Kg.2,60
Macarrão tipo Espaguete e Talharim Kg.1,60

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Aso Normativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 º de fevereiro de ( continua ... )

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