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IN DRP - RS 44/04 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 44 de 27.07.2004

DOE-RS: 27.07.2004

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

I - No Capítulo VI do Título I, fica revogado o item 8.1.2.

II - No Título III:

1. Fica revogado o subitem 4.18.4 do Capítulo I.

2. É dada nova redação à alínea "a" do subitem 5.2.3 do Capítulo XIII, conforme segue:

"a) a inadimplência, por 3 (três) meses, consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas, ou, nas mesmas condições do ICMS declarado em GIA, sendo vedada, enquando durar o parcelamento referido no "caput" deste subitem, a concessão de parcelamento para crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em GIA relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo, exceto se, nos termos do Título IV, Capítulo III, Seção 5.0, for apresentada garantia hipotecária de valor superior ao montante do débito a ser parcelado, ou se, observado o item 1.7, "b", 1, o parcelamento for limitado ao ICMS declarado em GIA relativo a 2 (dois ) meses, sendo que essas moratórias, enquanto vigorarem, não serão consideradas como inadimplência para efeitos de cancelamento do parcelamento referido no "caput" deste subitem;"

III - No Apêndice XVI, o código 0405 passa a vigorar com a seguinte redação:

CÓD.CMPMLTCMMJRMJRSESPECIFICAÇÃO
"0405     ICMS - LEI Nº 11.911/03 (REFAZ/RS I) E DECRETO Nº 42.633/03 (REFAZ/RS II) - SALDO DEPÓSITO JUDICIAL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO"

IV - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos, quanto ao item I, a 1º de abril de 2004, e quanto ao item II, 2, a 31 de maio de ( continua ... )

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