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Dec. Gov. PE 26.956/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.956 de 26.07.2004

DOE-PE: 27.07.2004

Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente à tributação do ICMS incidente nas operações com gás natural veicular.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 42 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e no art. 17 da Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 2º Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto, em relação às saídas subseqüentes, realizadas pelo estabelecimento adquirente, de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo:

(...)

III - a partir de 01 de junho de 1996:

(...)

b) nas demais saídas internas:

1. empresa distribuidora de combustível, como tal definida pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, inclusive relativamente às saídas de álcool anidro promovidas a partir de 01 de maio de 1997;

2. relativamente às saídas de gás natural veicular:

2.1. no período de 01 de abril de 2002 a 31 de julho de 2004, estabelecimento da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS;

2.2. a partir de 01 de agosto de 2004, estabelecimento da Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS;

(...)

"Art. 3º Na hipótese do art. 2º, a base de cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto será (Decreto nº 16.417, de 14.01.93):

( continua ... )

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