x
x
x
Res. CFC 1.000/04 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.000 de 23.07.2004

D.O.U.: 27.07.2004

Disciplina a publicação dos atos dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que ao Conselho Federal de Contabilidade compete manter a uniformidade da ação administrativa;

CONSIDERANDO que a publicação de atos pelos Conselhos Regionais de Contabilidade envolve o interesse da classe contábil, na jurisdição de cada um dos Conselhos Regionais, e que as matérias que dizem respeito à classe como um todo devem ser publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

CONSIDERANDO que os atos dos Conselhos Regionais e Federal devem ser publicados na imprensa oficial, e que tanto o Diário Oficial do Estado quanto o Diário Oficial da União estão inseridos nos meios oficiais;

CONSIDERANDO que o § 3º do Art. 6º da Resolução CFC nº 960/03 definiu que a aprovação das contas e das quitações dadas aos responsáveis será publicada: as do CFC, no Diário Oficial da União; e as dos Conselhos Regionais de Contabilidade, no Diário Oficial do respectivo Estado; resolve:

Art. 1º Os Conselhos de Contabilidade, Federal e Regionais, poderão ter órgão de comunicação e de publicidade para a divulgação de seus atos, de suas atividades em geral e de matérias relacionadas com suas finalidades.

§ 1º O disposto no caput não exclui a obrigação de publicar no órgão da imprensa oficial as resoluções editadas, os extratos de editais, contratos e orçamentos, penalidades (quando couber), portaria de abertura de créditos adicionais autorizados em resolução, demonstrações contábeis do encerramento do exercício e a deliberação do julgamento do processo de prestação de contas.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 4° da Resolução n° 1.430 de 18.03.2013.

Redação Anterior: "§ 1º O disposto no caput não exclui a obrigação de publicar no órgão da imprensa oficial, atos normativos, extratos de orçamentos, demonstrações contábeis, editais e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?