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AD Dir. Arrecadação - DF 2/04 - AD - Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 2 de 22.07.2004

DO-DF: 26.07.2004

Declara o valor atualizado do limite para constituição de créditos tributários e ajuizamento de execuções fiscais, relativos ao ICMS e ao ISS.


A DIRETORA SUBSTITUTA DE ARRECADAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e a Portaria nº 752, de 12 de dezembro de 2003, declara:

Art. 1º O valor de que trata o art. 1º do Decreto nº 24.055, de 16 de setembro de 2003, atualizado na forma da legislação vigente, é de R$ 342,67.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SUZI CORREA MARQUES ( continua ... )

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