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Dec. Gov. BA 9.149/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.149 de 23.07.2004

DOE-BA: 24.07.2004

Aprova o novo Regulamento do Programa Faz Universitário vinculado ao Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia, e dá outras providências.


DECRETA

Artigo 1º Fica aprovado o novo Regulamento com este publicado, do Projeto Faz Universitário vinculado ao Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os Decretos nº 8.080, de 11 de dezembro de 2001 e nº 8.583, de 14 de julho de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de julho de 2004.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Anaci Bispo Paim

Secretária da Educação

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

REGULAMENTO DO PROJETO FAZ UNIVERSITÁRIO VINCULADO AO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º O Projeto "Faz Universitário", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET/BA, amparado no artigo 14, da Lei nº 7.438, de 18.01.1999 e na Lei nº 7.979, de 05/12/2001, visa promover condições de igualdade social no mercado de trabalho para alunos egressos da Rede Pública de Ensino Estadual e/ou Municipal do Estado da Bahia sendo coordenado pela Secretaria da Fazenda e desenvolvido em parceria com a Secretaria da Educação do Estado da Bahia, com os seguintes objetivos:

I - aprofundar os conhecimentos da Educação Básica, adquiridos pelos alunos da Rede Pública de Ensino, visando ao processo seletivo em Instituições de Ensino Superior - IES;

II - subsidiar, mediante Bolsas de Estudo, formação de nível superior para alunos egressos da Rede Pública de Ensino Estadual e/ou Municipal do Estado da Bahia, que vierem a ingressar em IES particulares do Estado;

III - subsidiar, mediante Bolsa-Auxílio, formação de nível superior de alunos egressos da Rede Pública de Ensino Estadual e/ou Municipal do Estado da Bahia aprovados em processo seletivo em IES públicas no Estado da Bahia;

IV - propiciar experiência profissional mediante Bolsa Iniciação ao Trabalho, a alunos egressos da Rede Pública de Ensino Estadual e/ou Municipal do Estado da Bahia que cursam em IES públicas no Estado da Bahia;

V - estimular a compreensão da função social do imposto;

VI - incentivar o exercício da ( continua ... )

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