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Protoc. ICMS CONFAZ 35/92 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 25.09.1992

D.O.U.: 30.09.1992

Altera cláusula décima do Protocolo ICM 02/87, de 24.02.87.


Os Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Ceará, Pará e Amapá, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, reunidos em Cuiabá, MT, no dia 25 de setembro de 1992, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação a cláusula décima do Protocolo ICM 02/87, de 24 de fevereiro de 1987:

"Cláusula décima A fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção antecipada do imposto poderá ser exercida, indistintamente, pelas unidades da Federação envolvidas na operação, condicionando-se a do Fisco do Estado de destino da mercadoria a credenciamento prévio da Secretaria da Fazenda ou de Finanças da unidade Federada do estabelecimento a ser fiscalizado."

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Cuiabá, MT, 25 de setembro de ( continua ... )

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