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AD CONFAZ 4/01 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 30.05.2001

D.O.U.: 30.05.2001



O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA

que foi ratificado o Convênio ICMS 24/01, celebrado na 48ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de abril de 2001, e publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2001.

Brasília, DF, 08 de maio de 2001.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Obs.: Clique no link para acessar o Convênio ratificado:

Convênio ICMS nº 24/01 - Deduz parcela das contribuições para o PPIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos e cosméticos indicados na lei Federal nº 10.147/00, de ( continua ... )

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