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AD CONFAZ 8/00 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 07.11.2000

D.O.U.: 07.11.2000



O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA

Que foram ratificados os Convênios ICMS 75/00 e 76/00, celebrados na 46ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de outubro de 2000, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2000.

Brasília, DF, 07 de novembro de 2000

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Obs.: Clique no link para acessar os Convênios ratificados:

Convênio ICMS nº 75/00 - Isenta do ICMS as operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal.

Convênio ICMS nº 76/00 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS nas saídas de veículos de bombeiros destinados ao Comando da Aeronáutica, nas condições que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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