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AD CONFAZ 7/00 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 24.11.2000

D.O.U.: 25.11.2000



O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA

Que foram ratificados os Convênios ICMS 55/00 a 74/00, celebrados na 99ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 15 de setembro de 2000, e publicados no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2000.

Brasília, DF, 24 de outubro de 2000

Manuel dos Anjos Marques Teixeira - Secretário-Executivo do CONFAZ.

Obs.: Clique no link para acessar os Convênios ratificados:

Convênio ICMS 55/00 - Autoriza os Estados do Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Piauí, São Paulo e do Tocantins a conceder crédito presumido na aquisição de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal.

Convênio ICMS 56/00 - Altera o Convênio ICMS 34/92, de 03.04.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas saídas de veículos adquiridos para a Polícia Militar e para a fiscalização estadual de tributos.

Convênio ICMS 57/00 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto e o estorno do crédito fiscal nas aquisições de mercadorias que efetuar por adjudicação.

Convênio ICMS 58/00 - Autoriza os Estados que menciona a conceder redução de base de cálculo de ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresas jornalística, editora de livros ou empresas de radiodifusão.

Convênio ICMS 59/00 - Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento de aidéticos.

( continua ... )

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