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AD CONFAZ 6/00 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 18.09.2000

D.O.U.: 20.09.2000



O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA

Que foi ratificado o Convênio ICMS 49/00, celebrado na 45ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de agosto de 2000, e publicado no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2000.

Brasília, DF, 18 de setembro de 2000

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Obs.: Clique no link para acessar o Convênio ratificado:

Convênio ICMS nº 49/00 - Autoriza as unidades federadas indicadas nos Convênios ICMS 31/00 e 36/00, ambos de 26.04.00 a prorrogar disposições que ( continua ... )

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