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AD CONFAZ 5/00 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 31.07.2000

D.O.U.: 01.08.2000



O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA

Que foi ratificado o Convênio ICMS 44/00, celebrado na 98ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Boa Vista, RR, no dia 7 de julho de 2000, e publicados no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2000:

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Obs.: Clique no link para acessar o Convênio ratificado:

Convênio ICMS nº 44/00 - Autoriza os Estados que menciona a extinguir, por remissão, créditos tributários de diminuto ( continua ... )

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