AD CONFAZ 2/00 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 01.03.2000
D.O.U.: 02.03.2000
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,
DECLARA
Que foi ratificado o Convênio ICMS 01/00, de 02.02.2000, que altera o Convênio 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Brasília, DF, 01 de março de 2000.
Manuel dos Anjos Marques ( continua ... )
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