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AD CONFAZ 17/76 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 18.10.1976

D.O.U.: 26.10.1976



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICM - COTEPE-ICM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho de Política Fazendária,

DECLARA:

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na reunião do Conselho de Política Fazendária de 22 de setembro de 1976 e publicados no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 1976.

Convênio ICM 25/76 - Dispõe sobre a extensão dos benefícios do Convênio ICM 27/75, de 05/11/75, para os produtos de cerâmica vermelha.

Convênio ICM 26/76 - Dispões sobre a exigência de estorno do crédito do ICM nas saídas de café solúvel para o exterior.

Convênio ICM 27/76 - Dispõe sobre estorno do crédito do ICM nas exportações de café descafeinado.

Convênio ICM 28/76 - Dispõe sobre a não-exigência do estorno do crédito do ICM relativamente às exportações de fécula e de farinha de mandioca e dá outras providências.

Convênio ICM 29/76 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a excluir batata e cebola das disposições do Convênio ICM 44/75, de 10/12/75.

Convênio ICM 30/76 - Ratifica a adesão dos Estados do Acre, Goiás, Maranhão, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte aos termos do Convênio AE 7/71, de 05/05/71.

Convênio ICM 31/76 - Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários do ICM para produtos classificados no código 84.20.00.00 da NBM.

Convênio ICM 32/76 - Autoriza o Estado da Paraíba a manter a redução da base de cálculo estabelecida no Convênio ICM 19/75.

Convênio ICM 33/76 - Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar juros e multas relativos ao ICM, das empresas que relaciona.

Convênio ICM 34/76 - Altera o Convênio AE 1/73, de 11/01/73.

( continua ... )

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