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AD CONFAZ 8/76 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 18.05.1976

D.O.U.: 24.05.1976

Ratifica os Convênios ICM 11 e 12/76.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICM - COTEPE-ICM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho de Política Fazendária,

DECLARA:

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na reunião do Conselho de Política Fazendária de 27 de abril de 1976 e publicados no Diário Oficial da União de 30 de abril de 1976.

Convênio ICM 11/76 - Reduz a base de cálculo do ICM nas saídas de soja para o exterior.

Convênio ICM 12/76 - Estabelece nova sistemática para apuração de incentivo à exportação na área do ICM, (retificação publicada no Diário Oficial da União de 05/05/76).

Brasília, DF, 18 de maio de 1976.

Marcos Amorim ( continua ... )

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