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AD CONFAZ 1/76 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 02.01.1976

D.O.U.: 09.01.1976

Ratifica o Convênio ICM 57/75.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICM - COTEPE-ICM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho de Política Fazendária,

DECLARA:

Ratificado o seguinte Convênio ICM, celebrado na reunião do Conselho de Política Fazendária de 10 de dezembro de 1975 e publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 1975.

Convênio ICM 57/75 - Dispõe sobre a manutenção de benefícios fiscais que especifica.

Brasília, DF, 02 de janeiro de 1976.

Marcos Amorim ( continua ... )

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