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AD CONFAZ 10/75 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 31.12.1975

D.O.U.: 31.12.1975



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICM - COTEPE-ICM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho de Política Fazendária, e

Considerando que, na forma do § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 24, para rejeição do Convênio ICM 46/75, é necessária a desaprovação expressa por mais de um quinto das Unidades da Federação, por se tratar de revogação de benefício anterior, não sendo, pois, suficientes as rejeições apresentadas pelos Estados do Paraná e de São Paulo,

DECLARA:

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na reunião do Conselho de Política Fazendária de 10 de dezembro de 1975 e publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 1975.

Convênio ICM 37/75 - Estende às saídas de gado caprino e carnes caprinas o tratamento tributário estabelecido para o gado bovino e carnes bovinas.

Convênio ICM 38/75 - Dispõe sobre a isenção de sementes identificadas para o plantio.

Convênio ICM 39/75 - Autoriza remissão para o caso que especifica.

Convênio ICM 40/75 - Dispõe sobre isenção de produtos farmacêuticos nas operações entre entidades públicas.

Convênio ICM 41/75 - Dispõe sobre a isenção da banana e da erva-mate nas saídas para o exterior.

Convênio ICM 42/75 - Autoriza a adesão do Rio de Janeiro ao Protocolo do Milho - AE 6/73.

Convênio ICM 43/75 - Estabelece tratamento tributário do leite e produtos lácteos.

( continua ... )

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