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AD CONFAZ 8/75 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 01.12.1975

D.O.U.: 03.12.1975



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICM - COTEPE-ICM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho de Política Fazendária,

DECLARA:

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na reunião do Conselho de Política Fazendária de 05 de novembro de 1975 e publicados no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 1975.

Convênio ICM 16/75 - Revoga expressamente a cláusula 3ª do I Convênio do Rio de Janeiro, a cláusula 1ª do II Convênio do Rio de Janeiro e a cláusula VII do Convênio AE 1/70.

Convênio ICM 17/75 - Isenta as saídas de aeronaves, acessórios e outros produtos aeronáuticos que especifica, quando de produção nacional.

Convênio ICM 18/75 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo nas exportações de lã ovina, bruta ou lavada.

Convênio ICM 19/75 - Autoriza o Estado da Paraíba a conceder redução na base de cálculo nas saídas de abacaxi para o exterior.

Convênio ICM 20/75 - Dá nova redação ao parágrafo 2º, da cláusula primeira, do Convênio AE 2/73, de 7 de fevereiro de 1973.

Convênio ICM 22/75 - Dispõe sobre isenção de matérias-primas fornecidas à Casa da Moeda do Brasil.

Convênio ICM 23/75 - Estende os benefícios do Convênio ICM 09/75 às subcontratações.

Convênio ICM 24/75 - Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

Convênio ICM 25/75 - Isenta as saídas de caju "in natura".

( continua ... )

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