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Protoc. ICMS CONFAZ 57/00 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 15.12.2000

D.O.U.: 21.12.2000

Revoga o Protocolo ICMS 10/98, de 20.03.98, que dispõe sobre a remessa de produto agrícola vegetal com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.


Os Estados de Goiás e de Mato Grosso do Sul, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda e Finanças, reunidos em Teresina, PI, em 15 de dezembro de 2000, considerando o disposto no art. 38 do Anexo do Convênio ICMS 133/97 e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 10/98, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a remessa de produto agrícola vegetal com suspensão do ICMS para depósito nos Estados de Goiás e de Mato Grosso do Sul.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

Teresina, PI, 15 de dezembro de ( continua ... )

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