x
x
x
Protoc. ICMS CONFAZ 44/00 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 15.09.2000

D.O.U.: 30.10.2000

Dispõe sobre a remessa de soja em grãos, por contribuinte da Bahia para industrialização em Pernambuco e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.


Os Estados de Pernambuco e da Bahia, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICM 15/74, de 11 de dezembro de 1974, com a redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do ICMS, prevista no convênio 15/74, de 11 de dezembro de 1974, será aplicada às saídas interestaduais de soja em grãos, promovidas por contribuinte estabelecido no Estado da Bahia, destinadas à produção de óleo bruto e farelo de soja no Estado de Pernambuco, sob condição resolutória do retorno, ainda que simbólico, dos produtos resultantes da industrialização.

§ 1º O disposto nesta cláusula estende-se às saídas dos produtos, promovidas pelo estabelecimento industrializador, em retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento autor da encomenda, observado o disposto no § 2º.

§ 2º No retorno dos produtos resultantes da industrialização será devido ao Estado de Pernambuco apenas o imposto incidente sobre o valor total cobrado pelo industrializador ao autor da encomenda.

§ 3º Constituem condições para a adoção do tratamento previsto neste Acordo:

I - prévia autorização, em regime especial, do fisco dos Estados signatários;

II - o retorno, real ou simbólico, dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da saída do estabelecimento autor da encomenda, prorrogável por igual período, mediante autorização expressa do fisco do Estado da Bahia.

§ 4º Não satisfeita a condição prevista no inciso II do parágrafo anterior, o autor da encomenda deverá recolher, até o 1º dia útil subseqüente ao vencimento do referido prazo ou de sua prorrogação, o valor atualizado do imposto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?