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Protoc. ICMS CONFAZ 43/00 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 29.09.2000

D.O.U.: 09.10.2000

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Rio Grande do Norte.


Os Estados da Bahia e do Rio Grande do Norte, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda e Tributação, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Para os efeitos das cláusulas I e V do Protocolo ICM 02/72, de 23 de março de 1972, acordam os Estados da Bahia e Rio Grande do Norte em adotar, em relação às operações com farinha de trigo promovidas por estabelecimentos industriais moageiros localizados em seus respectivos territórios, o tratamento tributário contido no inciso IX do artigo 87 do RICMS - BA, aprovado pelo Dec. Nº 6.284, de 14 de março de 1997 e no art. 900 do RICMS - RN, aprovado pelo Dec. Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2000.

Salvador, BA, 29 de setembro de ( continua ... )

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