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Protoc. ICMS CONFAZ 41/00 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 15.09.2000

D.O.U.: 22.09.2000

Disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais nas saídas interestaduais promovidas por fornecedor de insumos destinados à industrialização por encomenda de produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI, entre estabelecimentos situados nos Estados signatários.


Os Estados de São Paulo e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos no dia 15 de setembro de 2000, na cidade de Foz do Iguaçu, PR, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

Considerando a implementação, no âmbito federal, do Regime Aduaneiro Especial - RECOM, regulado pela Instrução Normativa SRF nº 17, de 16 de fevereiro de 2000;

Considerando que a legislação dos Estados, com base no art. 44 do Conv. s/nº , de 15.12.1970, que instituiu o sistema integrado de informações economico-fiscais SINIEF e no art. 89 do Conv. Sinief nº 06/89, de 21.02.89, veda a emissão de documentos fiscais sem que haja uma efetiva saída de mercadorias ou uma efetiva prestação de serviço;

Considerando a necessidade de se disciplinar, em âmbito estadual, os procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais referentes ao faturamento e à saída física dos insumos destinados à industrialização por encomenda de produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI, de que trata o RECOM, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em disciplinar os procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais nas saídas promovidas por estabelecimento fornecedor de insumos localizado no Estado de São Paulo, destinados à industrialização por encomenda de produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI, por estabelecimento industrializador localizado no Estado de Minas Gerais, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior.

§ 1º Consideram-se insumos, para os fins deste protocolo, os chassis, as carroçarias, as peças, as partes, os componentes e os acessórios.

§ 2º O disposto neste protocolo somente se aplica na hipótese de o estabelecimento industrializador encontrar-se habilitado perante a Secretaria da Receita Federal no Regime Aduaneiro Especial (RECOM) de que trata a ( continua ... )

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