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Protoc. ICMS CONFAZ 13/00 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 26.06.2000

D.O.U.: 29.06.2000

Altera o "caput" da cláusula primeira do Protocolo ICMS 03/00 de 01.02.00, que revigora o Protocolo ICMS 12/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.


Os Estados da Bahia e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Passa a vigorar com a redação a seguir o "caput" da cláusula primeira do Protocolo ICMS 03/00, de 01 de fevereiro de 2000:

"Cláusula primeira Fica revigorado, até 30 de junho de 2000, o Protocolo ICMS 12/99, de 08 de julho de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estado da Bahia e Sergipe."

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 26 de junho de ( continua ... )

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