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Protoc. ICMS CONFAZ 4/00 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 01.02.2000

D.O.U.: 16.02.2000

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Ceará.


Os Estados da Bahia e Ceará, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Para os efeitos das cláusulas I e V do Protocolo ICM 02/72, de 23 de março de 1972, acordam os Estados da Bahia e Ceará em adotar reciprocamente, em relação às operações com farinha de trigo promovidas por estabelecimentos industriais moageiros localizados em seus respectivos territórios, o tratamento tributário contido no inciso IX do artigo 87 RICMS - BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 e no artigo 496 do RIMS-CE, aprovado pelo Decreto nº 24.569, de 31 de junho de 1997.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de março até 31 de dezembro de 2000.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Protocolo ICMS nº 36 de 11.08.2000.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de março a 31 de agosto de 2000."

Salvador, BA, 1º de fevereiro de ( continua ... )

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