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Protoc. ICMS CONFAZ 23/99 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 23.11.1999

D.O.U.: 25.11.1999

Prorroga o prazo das disposições constantes do Protocolo ICMS nº 16/98, de 28.05.98, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Paraíba e do Maranhão.


Os Estados da Paraíba e do Maranhão, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda e Finanças, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e a necessidade de adotar medidas a fim de minimizar os efeitos da estiagem que atinge suas regiões, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica prorrogado até 31 de maio de 2000, o prazo de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 16/98, de 28 de maio de 1998.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1999.

Brasília, DF, 23 de novembro de ( continua ... )

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