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Protoc. ICMS CONFAZ 22/99 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 12.11.1999

D.O.U.: 18.11.1999

Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Resende - RJ.


Os Estados do Amazonas e do Rio de Janeiro, neste ato representados por seus Governadores e Secretários de Fazenda e de Fazenda e Controle Geral, respectivamente, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e considerando as razões contidas no Protocolo de Intenções de 27 de maio de 1998, firmado pelos Estados do Amazonas e do Rio de Janeiro, tendo como interveniente-anuente o Município de Resende - RJ, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em implantar um pólo de distribuição de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus em armazém geral localizado no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.

Cláusula segunda As remessas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, para depósito no armazém geral em Resende - RJ, e destinados à comercialização, em qualquer ponto do território nacional ou exportação para o exterior, poderão ser efetuadas com suspensão do ICMS, observadas as disposições contidas neste protocolo.

§ 1º A suspensão do ICMS de que trata o "caput" está condicionada ao retorno da mercadoria, ainda que simbólico, ao estabelecimento industrial remetente.

§ 2º Se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém geral de Resende - RJ, não ocorrer a remessa da mercadoria para o estabelecimento destinatário ou o retorno ao estabelecimento remetente, este deverá recolher o imposto suspenso, atualizado monetariamente, considerando a data da saída do seu estabelecimento, em favor do Estado do Amazonas.

Cláusula terceira Para usufruir do benefício de que trata este protocolo o estabelecimento industrial deverá:

I - estar previamente autorizado pelas Secretarias de Estado da Fazenda do Amazonas e do Rio de Janeiro;

II - ter contrato de locação de área no armazém geral localizado no Município de Resende - RJ.

Cláusula quarta O armazém geral, para ( continua ... )

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