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Protoc. ICMS CONFAZ 19/99 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 22.10.1999

D.O.U.: 01.11.1999

Dispõe sobre a adoção do regime de diferimento ou suspensão do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica.


 

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Sergipe, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários deste protocolo, em adotar o regime de diferimento ou suspensão, nas operações interestaduais com Álcool Etílico Hidratado Combustível, como também atribuírem a condição de sujeito passivo por substituição à Distribuidora de combustível, como tal definida e autorizada por órgão federal competente, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações que a elas destinem o mencionado produto, promovidas por Usina, Destilaria ou Importador.

§ 1º O ICMS incidente sobre as operações de que trata esta cláusula, fica diferido ou suspenso para o momento em que ocorrer a entrada do produto no estabelecimento da distribuidora.

§ 2º Fica facultado aos Estados signatários deste protocolo:

I - aplicar o disposto nesta cláusula às aquisições e saídas promovidas pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS;

II - estender a adoção do regime de diferimento ou suspensão de que trata o "caput" desta cláusula às saídas promovidas por qualquer contribuinte.

III - adotar o regime de que trata esta cláusula nas operações interestaduais com quaisquer tipos de álcool, destinadas a qualquer adquirente, não se aplicando o disposto na cláusula segunda e no "caput" da cláusula terceira deste ( continua ... )

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