x
x
x
Protoc. ICMS CONFAZ 18/99 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 22.10.1999

D.O.U.: 28.10.1999

Obs.: Rep. DOU de 18.11.1999

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos.


 

Os Estados do Amazonas e de Roraima, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Vila Velha, ES, em 22 de outubro de 1999, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos, entre os contribuintes dos Estados do Amazonas e de Roraima, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes.

Cláusula segunda O imposto a ser recolhido pelo sujeito passivo por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas no Estado de destino da mercadoria, sobre o valor da operação, nele incluída a parcela do IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário e acrescido do percentual de 51,46% (cinqüenta e um inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), deduzindo-se o valor do imposto devido pelo remetente.

Parágrafo único Para efeito do disposto no caput desta cláusula aplicar-se-á a redução da base de cálculo de que trata o Convênio ICMS 04/95, de 4 de abril de 1995.

Cláusula terceira O ICMS da substituição tributária disciplinada neste protocolo será recolhido pelo substituto até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao de sua retenção.

Cláusula quarta Nos documentos fiscais que acobertarem as operações subseqüentes à cobrança do ICMS por substituição tributária, na forma deste protocolo, deverá constar no espaço "informações complementares" a expressão "ICMS retido por substituição tributária" seguida do número deste protocolo.

Cláusula quinta A este protocolo aplicam-se, no que couber, as disposições constantes do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993.

Cláusula sexta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?