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Protoc. ICMS CONFAZ 11/99 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 22.06.1999

D.O.U.: 01.07.1999

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com derivados de petróleo.


 
Este Protocolo ICMS foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 52 de 04.07.2008.

Os Estados do Acre, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199, da Lei nº 5.172, de 05 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - reunidos em Boa Vista/RR, no dia 22 de junho de 1999, resolvem celebrar o seguinte,

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, por substituição tributária, à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, estabelecida no município de Manaus/AM, relativa às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nos termos do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999 e neste Protocolo.

Cláusula segunda A unidade Federada de destino fica obrigada a comprovar o internamento dos combustíveis derivados de petróleo em seu território.

§ 1º A comprovação de internamento de que trata o caput será formalizada até o dia 25 do mês subsequente ao da remessa das mercadorias, com o envio, pelo Estado destinatário, à Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, de listagem dos documentos que acobertaram a operação, contendo, dentre outras, as seguintes informações:

I - razão social e CNPJ do emitente da nota fiscal;

II - número e data de emissão da nota fiscal;

III - nome ou razão social do transportador, com CPF ou CNPJ, conforme o caso;

IV - número, data de emissão e valor do Conhecimento de Transporte, se exigível na prestação;

V - razão social e CNPJ do destinatário.

§ 2º As informações a que se referem os incisos III e IV do § 1º somente serão exigidas a partir de 1º de janeiro de 2.000.

§ 3º Não havendo a comprovação por parte do Estado destinatário, a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas informará, através de relatório analítico específico, à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS para que ( continua ... )

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