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Protoc. ICMS CONFAZ 13/98 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 24.04.1998

D.O.U.: 30.04.1998

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 14/94, de 29.09.94, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados que menciona.


Os Estados da Bahia, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996) resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas as disposições constantes do Protocolo ICMS 14/94, de 29 de setembro de 1994, para até 30 de abril de 1999.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, DF, 24 de abril de ( continua ... )

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