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Protoc. ICMS CONFAZ 25/97 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 26.09.1997

D.O.U.: 06.10.1997

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais de fronteira entre os Estados signatários.


Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no art. 102 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e no art. 37, inciso II, do Anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, e considerando o previsto no Protocolo ICMS 42/91, de 24 de outubro de 1991, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em atuar de forma integrada na fiscalização de mercadorias em trânsito e cobrança de tributos nos postos fiscais localizados nos seus respectivos territórios.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Protocolo ICMS n° 33 de 02.08.2002.

Redação Anterior: "Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em atuar de forma integrada na fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais localizados nos seus respectivos territórios."

Cláusula segunda Para a consecução dos objetivos deste protocolo, os Estados signatários colocarão à disposição seus postos fiscais e constituirão prepostos fiscais, comprometendo-se a fornecer, com a devida antecedência, ao outro Estado:

I - relação dos nomes e matrículas, contendo a assinatura e rubrica de cada preposto fiscal constituído;

II - comunicação das exclusões ou inclusões de prepostos fiscais, contendo as respectivas assinaturas e rubricas, no caso de inclusão.

Parágrafo único. Nos casos que requeiram urgência, as ações conjuntas nas fronteiras onde não existam postos fiscais, serão efetuadas por meio de comunicação verbal entre os responsáveis pelas áreas de fiscalização, sendo disponibilizada cópia do resultado das ações fiscais para os Estados participantes.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Protocolo ICMS n° 33 de ( continua ... )

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