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Protoc. ICMS CONFAZ 24/97 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 25.07.1997

D.O.U.: 05.08.1997

Convalida regime especial e alterações, concedidas às empresas de "courier", nos termos do § 3º da cláusula quinta do Convênio ICMS 59/95, de 28/06/95.


Os Estados e o Distrito Federal, neste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula quinta do Convênio ICMS 9/95, de 28 de junho de 1995, resolvem celebrar o seguinte.

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam as unidades Federadas signatárias em convalidar o regime especial e a respectiva alteração da empresa de "courier" MKS TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, bem como a alteração do regime especial da empresa UPS DO BRASIL & CIA, concedidos pelo Estado de São Paulo, cujos termos constam em anexo a este protocolo.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Manaus, AM, 25 de julho de 1997.

Signatários: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO.

ANEXO

DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

INTERESSADA: MKS TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.

I.E. :109.746.831.115 - CGC: 58.890.252/0001-13

ENDEREÇO : Av. Vereador José Diniz nº 2421, Capital - S.P.

ASSUNTO : REGIME ESPECIAL - Procedimentos relacionados com o transporte de mercadoria ou bem contido em encomenda aérea internacional, por empresa de "courier".

Nos termos da manifestação da Assistência de Regimes Especiais desta Diretoria, que aprovo, e com base no artigo 544 do RICMS, Decreto nº 33.118/91, combinado com o subitem 1.3 da Norma Conjunta nº 1, de 1973, DEFIRO ao contribuinte acima identificado o seguinte regime especial:

"Artigo 1º Fica a requerente autorizada a efetuar o transporte de mercadorias ou bens contidos em encomenda aérea internacional, até a sua entrega ao destinatário paulista, acompanhada do Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB) e da fatura comercial, nos termos do Convênio ICMS nº 38, de 31.05.96.

Parágrafo Único. No Conhecimento de ( continua ... )

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