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Protoc. ICMS CONFAZ 6/97 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 03.02.1997

D.O.U.: 07.02.1997

Dispõe sobre aplicação da substituição tributária nas operações realizadas entre os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.


Os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, neste ato representados pêlos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 9º, da lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e no artigo 102, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Na saída de mercadoria promovida por estabelecimento industrial com destino a contribuinte do ICMS situado no território do outro estado signatário deste protocolo, pode ser atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias, incidente nas operações subsequentes realizadas por estabelecimento atacadista, distribuidor ou varejista.

Cláusula segunda A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto será atribuída pelo Estado destinatário da mercadoria, na qualidade de sujeito ativo da obrigação, por meio de Regime Especial, a requerimento do estabelecimento industrial interessado e a critério dos Estados envolvidos.

§ 1º O requerimento para obtenção do regime deverá ser instruído com:

I - requerimento solicitando sua inscrição no cadastro de contribuintes do Estado;

II - cópia do instrumento constitutivo da empresa;

III - cópia do documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF;

IV - certidão negativa de débito de natureza tributária para com o Estado onde estiver sediado.

§ 2º Os Estados poderão exigir outros documentos, quando julgarem necessário.

Cláusula terceira O Regime Especial deverá conter, dentre outras, as seguintes informações:

I - identificação fiscal e endereço do sujeito passivo por substituição;

II - identificação das mercadorias a serem alcançadas pelo regime de substituição tributária;

III - alíquota e base de cálculo a serem utilizadas para quantificação do imposto devido por substituição;

IV - forma, local e prazo para recolhimento do imposto ( continua ... )

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