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Protoc. ICMS CONFAZ 1/96 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 13.12.1996

D.O.U.: 09.01.1997

Altera o termo final do Protocolo ICMS 10/96, de 11.07.96 e dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Sergipe ao mencionado Protocolo.


Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, Finanças ou Tributação, na 84ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Belém, PA, no dia 13 de dezembro de 1996, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e considerando, ainda, a necessidade de prorrogação do prazo previsto no Protocolo ICMS 10/96, de 11.07.96 e alteração contida no Protocolo ICMS 17/96, de 13.09.96, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas aos Estados do Maranhão e de Sergipe as disposições do Protocolo ICMS 10/96, de 11 de julho de 1996.

Cláusula segunda Fica alterado o termo final previsto na cláusula segunda do Protocolo ICMS 10/96, de 11 de julho de 1996, para o dia 30 de abril de 1997.

Belém, PA, 13 de dezembro de ( continua ... )

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