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Protoc. ICMS CONFAZ 17/96 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 13.09.1996

D.O.U.: 20.09.1996

Altera o termo final do Protocolo ICMS 10/96, de 11.07.96.


Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, neste ato, representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, na 83ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Gramado, RS, no dia 13 de setembro de 1996, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 25 do Anexo único do Convênio ICMS 66/88, 14 de dezembro de 1988, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica alterado o termo final previsto na cláusula segunda do Protocolo ICMS 10/96, de 11 de julho de 1996, para o dia 31 de dezembro de 1996.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Gramado, RS, 13 de setembro de ( continua ... )

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